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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1653
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1654
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO. 
Situação:

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Número: 1655
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1656
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1657
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1658
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA FISN DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação:

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Número: 1659
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO- PDU.
Situação:

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Número: 1662
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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