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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1685
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMNTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1686
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1687
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1688
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1689
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO SEM ÔNUS DE DUAS ÁREAS URBANAS
Situação:

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Número: 1690
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 1695
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição:

DISPÕE SOBRE PADROÕES DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRNATE E DO DISTRITO DE SAÕ JOÃO DE VIÇOSA, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTE PARA O EXERCICIO DE 2010.


Situação:

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Número: 1692
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1693
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E DULTOS.
Situação:

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Número: 1696
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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