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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1707
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DFISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃOI DE ÁREA RURAL.
Situação:

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Número: 1707
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: A- DISPÕE SOBRE SUPLEMETAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1708
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- COMAS.
Situação:

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Número: 1709
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE CONTROLE DOCUIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
Situação:

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Número: 1712
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação:

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Número: 1715
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1716
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Situação:

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Número: 1717
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1718
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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