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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 542
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
Situação:

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Número: 540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 539
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 538
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 537
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE DE CRÉDITO.
Situação:

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Número: 536
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA 22ª FESTA CULTURAL E ARTÍSTICA DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 535
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO E AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 534
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA "COPA BEASILEIRA DE MARCHA DE MUARES PÊGA"
Situação:

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Número: 533
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA TESOURARIA.
Situação:

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Número: 530
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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