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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 503
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 073
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N* 043/2009, QUE DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE DEFICIENTES DE QUALQUER NATUREZA NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Situação:

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Número: 1.492
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.493
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.495
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.496
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.497
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.498
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.515
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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