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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.516
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.504
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.499
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.500
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.501
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.502
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.503
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.505
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.506
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.507
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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