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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.508
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.509
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.510
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.512
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2009
Situação:

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Número: 1.513
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.514
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.517
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.519
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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