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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.541
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.542
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.543
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Situação:

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Número: 1.544
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.545
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: CONSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Situação:

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Número: 1.546
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 1.547
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº1.815 DE 09/12/1980
Situação:

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Número: 1.548
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.549
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação:

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Número: 1.550
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE.
Situação:

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