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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.571
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº816, DE 08 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEAR O COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
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Número: 1.572
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº1.815 DE 09/12/1980
Situação:

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Número: 1.573
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1.574
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Número: 1.576
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA NO IMIGRANTE/
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Número: 1.577
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1.578
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº1.815 DE 09/12/1980
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Número: 1.581
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
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Número: 1.574
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
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Número: 1580
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 A IMPORTÂNCIA DE R$ 459.00,00.
Situação:

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