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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003
Situação:

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Número: 1612
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 1613
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 A IMPORTÂNCIA DE R$ 418.968,74
Situação:

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Número: 1614
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPO~E SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº862/2009, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Situação:

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Número: 1615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1616
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição:

FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 A IMPORTÂNCIA DE R$ 992.500,00


Situação:

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Número: 502
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 501
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 500
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA 2009.
Situação:

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Número: 499
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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