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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4574
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA JESUSMAR ALLAZIA.
Situação: Vigente

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Número: 4577
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA SARA DO VALLE.
Situação: Vigente

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Número: 4578
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA MARIA LUCIA GUISSO.
Situação: Vigente

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Número: 4581
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DE 29 DE DEZEMBRO.
Situação: Vigente

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Número: 4583
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE A NOMEAÇÃO DE QUELE RANGEL - COORD DE GABINETE.
Situação: Vigente

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Número: 4584
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DAYSEMARA FOLETTO - GERENTE DE GABINETE.
Situação: Vigente

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Número: 4585
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO MILENE MORETO CALIMAN INTERINAMENTE COMO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Vigente

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Número: 4587
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO CAMILA MAURO - SEC. SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 4475
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 08 DE SETEMBRO
Situação: Vigente

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Número: 4487
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDPI
Situação: Vigente

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