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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.413
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1.414
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação:

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Número: 1.417
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.415
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART.91 INCISO XVIII. DA LEINORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.416
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2008
Situação:

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Número: 1.418
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.419
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.420
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.421
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.422
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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