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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.490
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº1.815 DE 09/12/1980
Situação:

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Número: 1.491
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 408
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENOPERTENCENTE AO RIO BRANCO FUTEBO CLUBE.
Situação:

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Número: 409
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 410
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ORGANIZAR A LOCALIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 411
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 412
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: INSTITUI O TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.
Situação:

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Número: 413
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 414
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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