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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 426
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 427
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 428
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 429
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: CONVOCAR O 2º FÓRUM DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação:

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Número: 430
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DR ÁREA URBANA.
Situação:

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Número: 431
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 432
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 433
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 434
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº 038/2008.
Situação:

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Número: 435
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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