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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 446
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA.
Situação:

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Número: 060
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N' 002/2008, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N' 018/2007.

Situação:

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Número: 063
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

Situação:

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Número: 1.342
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.343
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.344
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.346
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE O SORTEIO E DISTRIBUIÇÃO DOS PREMIOS PREVISTOS NA LEI Nº704/2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS A SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO Á EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
Situação:

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Número: 1.348
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007.
Situação:

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Número: 1.349
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS.
Situação:

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Número: 1.350
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Situação:

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