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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.361
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.362
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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Número: 1.363
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE.
Situação:

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Número: 1.364
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação:

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Número: 1.365
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.366
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 1.815 DE 09/12/1980.
Situação:

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Número: 1.367
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 000071/2006
Situação:

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Número: 1.368
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM O FUNERAL DO EX-PREFEITO E VEREADOR NICOLAU FALCHETO
Situação:

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Número: 1.369
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, NO USO DA SUA ATRIBUIÇÃO E CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA NACIONAL E VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 1.370
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação:

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