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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.390
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.392
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 1.815 DE 09/12/1980.
Situação:

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Número: 1.393
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.394
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: APROPVA E AUTORIZA A DIVISÃO DE UM LOTE DE TERENO URBANO, LOCALIZADO NA AV. DOMINGOS PERIM, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTP DE OLIMPIO PERIM.
Situação:

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Número: 1.395
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE
Situação:

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Número: 1.396
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Situação:

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Número: 1.397
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1.398
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DECLRA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR CHUVA DE GRANIZO (CODARNE.TGZ-12.205).
Situação:

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Número: 1.399
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1.400
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PARTE DA CARTA CONVITE Nº040/2007
Situação:

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