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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.401
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE
Situação:

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Número: 1.402
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.402
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DI IPTU
Situação:

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Número: 1.403
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART. 91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.404
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ESCOLA JUTTA BATISTA - APAE
Situação:

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Número: 1.446
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 368
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 369
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 370
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 369
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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