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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 392
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 393
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 395
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE UM CAMPO DE BOCHA E SUAS BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 395
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: A- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB.
Situação:

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Número: 396
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE FAIXA DE TERRA PERTENCENTE AO RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE.
Situação:

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Número: 397
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 398
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE O VALOR DA DIÁRIA DO PROCURADOR GERAL.
Situação:

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Número: 399
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 400
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES E PAGAMENTO DE MULTAS PELOS SERVIDORES NO CARGO DE MOTORISTA.
Situação:

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Número: 401
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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