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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.268
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
Situação:

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Número: 1.269
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS.
Situação:

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Número: 1.270
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.271
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.272
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.273
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI Nº 00.670/2006.
Situação:

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Número: 1.275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.277
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1.278
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO OS ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 00.670/2006.
Situação:

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