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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4504
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4510
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4514
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4519
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4521
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4532
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVA O LOTEAMENTO “RAFAEL ZANDONADI”, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA BETÂNEA
Situação: Vigente

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Número: 2550
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 12751-2023
Situação: Vigente

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Número: 2553
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÇÃO ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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Número: 4347
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE CIDINEIA FALQUETO _ SECRETARIA DE FINANÇAS
Situação: Vigente

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