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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.216
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.215
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2005.
Situação:

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Número: 1.217
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1.218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 1.815 DE 09/12/1980.
Situação:

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Número: 1.218-A
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1.219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.221
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.220
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação:

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Número: 1.223
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação:

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Número: 1.225
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação:

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