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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2558
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) DO ANO DE 2023
Situação: Vigente

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Número: 4413
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT
Situação: Vigente

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Número: 4415
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS
Situação: Vigente

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Número: 4418
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO PMVNI 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4420
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE JULIANO MASIOLI PARA CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Situação: Vigente

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Número: 4423
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMAS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4424
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMAS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4425
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4427
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE
Situação: Vigente

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Número: 4429
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO PMVNI 07-2023
Situação: Vigente

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