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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.255
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.256
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.257
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA
Situação:

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Número: 1.258
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA
Situação:

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Número: 1.259
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA
Situação:

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Número: 1.260
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA
Situação:

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Número: 1.261
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA
Situação:

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Número: 1.262
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.263
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.264
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE
Situação:

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