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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.264-A
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE O SORTEIO E DISTRIBUIÇÃO DOS PREMIOS PREVISTOS NA LEI Nº669/2005, QUE CRIOU A CAMPANHA "EXIJA NOTA FISCAL E CONCORRA A VÁRIOS PREMIOS".
Situação:

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Número: 1.265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 339
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR CONTAS DO LIVRO CAIXA 2005.
Situação:

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Número: 338
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 337
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 336
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 335
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 334
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 333
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 332
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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