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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 312
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 310/2005.
Situação:

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Número: 311
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 310
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Situação:

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Número: 309
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 308
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 307
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 306
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 305
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA DIREÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "ANTONIO ROBERTO FEITOSA".
Situação:

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Número: 304
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 303
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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