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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4433
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMNETO DE DIVIDA ATIVA ALAOR DOS SANTOS
Situação: Vigente

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Número: 4435
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESINAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Situação: Vigente

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Número: 4452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO CONSELHO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Situação: Vigente

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Número: 4458
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMITE BOLSA FAMILIA
Situação: Vigente

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Número: 4461
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH 007-2020 VERSÃO 03
Situação: Vigente

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Número: 4462
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMNETO DE DIVIDA ATIVA ARLETI SANDRA DA CONCEIÃ?O ALVES
Situação: Vigente

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Número: 4466
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Situação: Vigente

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Número: 4471
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÈNICO 01-23
Situação:

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Número: 4506
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PONTO FACULTATIVO DIA 03 DE NOVEMBRO
Situação: Vigente

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Número: 4511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REGULAMENTA AS CAMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Situação:

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