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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 293
Tipo:
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 292
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 291
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 290
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 289
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTALAÇÃO DE BARRCAS DE VENDA.
Situação:

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Número: 288
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 287
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELO INCRA.


Situação:

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Número: 286
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR- JSM/066.
Situação:

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Número: 285
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO ANUAL E INVENTÁRIO DOS BENS MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 284
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2004
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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