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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.106
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO PREMIUN"
Situação:

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Número: 1.105
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO PRO-MELHORAMENTO DA COMUNIDADE DE SÃO ROQUE.
Situação:

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Número: 1.104
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕEM SOBRE REPASSE D SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO CAXIXE.
Situação:

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Número: 1.103
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELO CARGO DE COORDENADOR DO PACS E PSF.
Situação:

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Número: 1.101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO QUADRA POIESPORTIVA NA COMUNIDADE DE VARGEM GRANDE.
Situação:

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Número: 1.100
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2003.
Situação:

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Número: 1.099
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O GRUPO TEATRAL VOZES
Situação:

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Número: 1.098
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2003.
Situação:

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Número: 1.096
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VARGEM GRANDE
Situação:

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Número: 1.094
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2003
Situação:

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