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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.082
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.102
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRAGE", LOCALIZADO EM SÃO JOSÉ DE ALTO VIÇOSA, NESTE MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, A REQUERIMENTO DE ALDINA MARIA VERNA FEU, FIMA MERCANTIL INDIVIDUAL
Situação:

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Número: 1.092
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 282
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR CONTAS DO LIVRO CAIXA 2003.
Situação:

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Número: 281
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: MOMEIA SERVIDOR PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO JUNTO AO SEFAZ.
Situação:

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Número: 280
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: INSTALA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.
Situação:

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Número: 279
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 278
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 277
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO E TÁXI.
Situação:

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