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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 266
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 265
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 264
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 263
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO AO AUTÓGRAFO N' 024/2003. REFERENTE AO PROJETO DE LEI NO 009/2003.

Situação:

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Número: 1119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: CRIA AS CRECHES MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 1.026
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: APROVA O "CONDOMÍNIO FASSARELA"
Situação:

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Número: 1.027
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO DA U.F.M.V.N.I.
Situação:

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Número: 1.028
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2002.
Situação:

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Número: 1.029
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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