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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.067
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AVENEA
Situação:

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Número: 1.068
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação:

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Número: 1.070
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação:

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Número: 1.071
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ADM - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.074
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: APROVA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "JOSÉ MINETTI" - PARTE I, EM VENDA NOVA DO IMIGRANTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação:

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Número: 1.075
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Situação:

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Número: 1.076
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE.
Situação:

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Número: 1.078
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSONADO.
Situação:

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Número: 261
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 260
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: CONSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA DENGUE - PMCD.
Situação:

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