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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 249
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 248
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição:

DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.


Situação:

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Número: 247
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição:

DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.


Situação:

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Número: 246
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 245
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2002
Descrição: COLOCA FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1023
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2001.
Situação:

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Número: 1022
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 1021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Situação:

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Número: 1021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANI LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 1018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA
Situação:

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