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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: APROVAÇÃO LOTEAMENTO PEDRO ALTOÉ
Situação:

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Número: 1015
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AFEPOL - ASSOCIAÇÃO FESTA DA POLENTA
Situação:

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Número: 1016
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1013
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 1011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1010
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA  EM BANANEIRAS.
Situação:

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Número: 1009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISP~EO SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO.
Situação:

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Número: 1008
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO.
Situação:

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Número: 1007
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O GRUPO TEATRAL VOZES.
Situação:

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Número: 1006
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PRO-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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