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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1005
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1005
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1004
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O EZERCICO DE 2001.
Situação:

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Número: 1003
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 1002
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL PARA GERENCIAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação:

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Número: 1001
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE BELA AURORA.
Situação:

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Número: 1000
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: SUPLEMNTA DESPESA PREVISTA PARA ORÇAMENTO DE 2001.
Situação:

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Número: 999
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 998
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 997
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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