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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 973
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGANAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 972
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGANAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 971
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGANAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 969
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGANAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 968
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 967
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 966
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTARIAS PRÓ-HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 965
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES TRABALHADORAS DO ALTO CAXIXE - AMTC.
Situação:

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Número: 964
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 963
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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