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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 960
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIO.
Situação:

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Número: 959
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SANTO ANTÔNIO DO ORIENTE.
Situação:

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Número: 958
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO  COMUNITÁRIO DE PINDOBAS.
Situação:

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Número: 957
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGIS DA TERRA.
Situação:

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Número: 956
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O INCAPER.
Situação:

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Número: 955
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DSISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHOS.
Situação:

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Número: 954
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 953
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS.
Situação:

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Número: 952
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 951
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DOSPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CXARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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