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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 931
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA GERENCIAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.


Situação:

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Número: 930
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ADM - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 929
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO.
Situação:

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Número: 928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 927
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONESELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAXIXE.
Situação:

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Número: 925
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASDEMUR - ASSOCIAÇÃO DE DDEFESA DAS MULHERES.
Situação:

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Número: 924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição:

924 - A - DISP~EO SOBREE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 868-A, DE 06 DE JUNHO DE 2000, QUE CONSTITUIU O CONESELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.


Situação:

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Número: 924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação:

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