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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIUAL - FMAS.
Situação:

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Número: 921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIUAL - FMAS.
Situação:

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Número: 920
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 919
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISP~EO SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS A SEREM APLICADAS COM BASE NO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO, QUE PASSA A SER REGULADA PELA UR ( UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL).
Situação:

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Número: 918
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 917
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 916
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 915
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .
Situação:

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Número: 914
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 913
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FUNÇAO DE CONFIANÇA.
Situação:

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