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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 912
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 911
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 909
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 908
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 244
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR CONTAS DOS LIVROS CAIXA 2001.
Situação:

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Número: 243
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 242
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 241
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: COLOCA FUNCIONÁRIO DO MUNICIPIO A DISPOSIÇÃO DA UFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 240
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 239
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: COLOCA FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO A DISPOSIÇÃO DA UFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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