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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 226
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 224
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 225
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE DE DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 224
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA CARTA CONVITE N° 014/2001.
Situação:

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Número: 223
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO  N° 02/2001.
Situação:

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Número: 222
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 221
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 220
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 219
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 218
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2001
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 117/98.
Situação:

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