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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 900
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 899
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE BELA AURORA.
Situação:

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Número: 898
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA TRAIL CLUBE MATA ATLÂNTICA.
Situação:

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Número: 897
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2000.
Situação:

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Número: 896
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 895
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.
Situação:

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Número: 895
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.
Situação:

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Número: 894
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 893
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO VIÇOSA.
Situação:

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Número: 892
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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