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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 891
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2000.
Situação:

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Número: 890
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 889
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 888
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição:

SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2000.


Situação:

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Número: 887
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA EXERCICIO DE 2000.
Situação:

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Número: 886
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 885
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AFEPOL - ASSOCIAÇÃO FESTA DA POLENTA.
Situação:

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Número: 884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 883
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MÁRIO LORENÇÃO.
Situação:

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