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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 852
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO VIÇOSA.
Situação:

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Número: 851
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 850
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CASA DA CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 849
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO DE 2000.
Situação:

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Número: 848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 847
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO CAXIXE.
Situação:

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Número: 846
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A EMCAPER.
Situação:

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Número: 845
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APE.
Situação:

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Número: 844
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL.
Situação:

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Número: 843
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA NO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCICIO DE 2000.
Situação:

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