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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 815
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA SEÇÃO DE TURISMO.
Situação:

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Número: 814
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 813
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E IPTU DE IMÓVEIS LOCADOS À MUNICIPALIDADE.
Situação:

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Número: 811
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 810
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 809
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 808
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 807
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O GRUPO TEATRAL VOZES.
Situação:

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Número: 806
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 805
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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