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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 803
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 802
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 801
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO CAXIXE.
Situação:

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Número: 800
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A LIGA VENDANOVENSE DE FUTEBOL AMADOR.
Situação:

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Número: 799
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA.
Situação:

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Número: 798
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 797
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTORA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIA - FMAS.
Situação:

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Número: 796
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 795
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERENCIA.
Situação:

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Número: 795
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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