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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 794
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Ano: 1999
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Número: 794
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Ano: 1999
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Número: 794
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ESCOLA DRAMÁTICA E MUSCICAL SANTA CECILIA.
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Número: 793
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO ROQUE.
Situação:

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Número: 792
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DECLARA LUTO OFICIAL.
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Número: 791
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 790
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
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Número: 789
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFRENCIA.
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Número: 788
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Número: 787
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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