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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 786
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA SEÇÃO DA ÁREA DE CULTURA E ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 785
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 784
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O GRUPO TEATRAL VOZES
Situação:

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Número: 783
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Situação:

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Número: 782
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:

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Número: 782
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:

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Número: 781
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 780
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFENCIA.
Situação:

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Número: 799
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 778
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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