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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 767
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NAS MARGENS DO RIO VIÇOSA.
Situação:

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Número: 765
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE UNIDADE DE REFERÊNCIA.
Situação:

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Número: 766
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 764
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1999.
Situação:

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Número: 763
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA AS MARGENS DO RIO VIÇOSA.
Situação:

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Número: 762
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA  NO ALTO CAXIXE.
Situação:

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Número: 195
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR CONTAS DO LIVRO CAIXA 1999.
Situação:

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Número: 194
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº 008/99.
Situação:

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Número: 193
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 192
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1999
Descrição: DISPÕE SOBRE DESGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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