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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 180
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 179
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ESTUDO E APRESENTAÇÃO D EPROJETO DE AMPLIANÇÃO DE ÁREA DO PERÍMETRO URBANO E FAIXA DE EXPANSÃO.
Situação:

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Número: 178
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO COMITÊ DA QUALIDADE.
Situação:

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Número: 177
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR.
Situação:

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Número: 176
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELO INCRA.
Situação:

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Número: 175
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR JSM/066.
Situação:

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Número: 174
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO COMSULTIVA DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DAS ÁGUAS - PMGA.
Situação:

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Número: 173
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 172
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: AUTORIZA A SECRETARIA DE SAÚDE A CELEBRAR CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 171
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 1998
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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